Por João Victor Silva, analista de mercado da Orsitec, formado em Relações Internacionais e Economia pela Boston University, nos Estados Unidos.

Na última semana, a OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) anunciou que 130 países, capitaneados pelos Estados Unidos, firmaram um acordo para implementar, possivelmente, a maior reforma tributária internacional da história. Fundamentalmente, o acordo é baseado em dois pilares. Em primeiro lugar, os países irão estabelecer uma alíquota mínima de 15% para a tributação dos lucros de empresas multinacionais. Ou seja, no caso de um país pagar uma taxa de imposto inferior a 15%, em um país em que está operando, ele terá que pagar a diferença entre a taxa mínima global de 15% e a taxa paga no país de operação para o seu país sede. Em segundo lugar, será permitido que o lucro das grandes empresas de tecnologia, as chamadas “big techs”, seja tributado não apenas no seu país de origem, mas em todos os países em que operam.

O principal argumento para a reforma tributária internacional, segundo os defensores da proposta, é evitar que as grandes empresas consigam “fugir” de níveis de tributação mais elevados. Estes são estabelecidos em seus países de origem através de estratégias de planejamento tributário complexas, que fazem estas empresas sediar subsidiárias em paraísos fiscais onde as alíquotas de imposto são pequenas ou inexistentes. Nesse sentido, a reforma tributária global faria com que as grandes corporações pagassem sua “parcela justa” de impostos. 

A princípio, os proponentes desta proposta parecem defender uma causa justa. Afinal de contas, em mercados competitivos, grandes empresas, não devem ter privilégios tributários que pequenas corporações não têm acesso. Contudo, os objetivos e consequências da reforma tributária internacional são muito mais complexos e muito menos benignos do que os divulgados. Essencialmente, o objetivo de elevar a tributação das grandes corporações é aumentar a arrecadação tributária. Dessa forma, seria possível cobrir o excesso de gasto público que a maioria dos países está experimentando em virtude da pandemia e da implementação de novas políticas ditas “progressistas”, especialmente no âmbito social e ambiental. 

Contudo, a proposta traz mais malefícios do que benefícios. O principal problema da proposta é que, com o aumento da taxação a nível global, teremos inevitavelmente uma queda do crescimento da produtividade da economia mundial. Afinal de contas, com uma taxação maior, o resultado líquido das empresas cairá substancialmente. Assim sendo, sobrará menos recursos para distribuição de lucros aos sócios e a futuros investimentos. Com menos investimentos, haverá menos inovações, desenvolvimento de capital físico e humano. Além disso, os recursos recolhidos pelos governos serão traduzidos em gastos públicos, grande parte improdutivos, reduzindo, portanto, a capacidade de crescimento a longo prazo da economia mundial.  

Outro problema da proposta é a limitação que será imposta à “concorrência entre nações”. No livro, “How Countries Compete” (Como os Países Competem), o economista Richard H.K. Vietor argumenta que as políticas públicas e o ambiente econômico desenvolvido por cada país são ações fundamentais para entender seu desenvolvimento econômico. Para Vietor, os países que adotam políticas públicas voltadas ao crescimento econômico e a um ambiente econômico dinâmico e seguro, aos investidores e empreendedores, tendem a crescer mais que os outros. De certa forma, as políticas públicas para atração de investimento acabam fomentando um ambiente de competição entre os países. Afinal de contas, aqueles que promoverem um ambiente econômico melhor tenderão a atrair capital. No entanto, com a imposição de um piso de impostos, muitos países perderão esta competitividade. Ademais, os países que adotam políticas econômicas imprudentes terão menos pressão para mudar seu comportamento e poderão avançar com uma agenda econômica intervencionista, pois os agentes econômicos domésticos terão menos oportunidades de investimento no exterior. 

Em última instância, o acordo de taxação global deve ter consequências contrárias às almejadas pelos seus proponentes. Com menos competição entre os países e com uma taxação maior das corporações, o mundo deve crescer mais lentamente no longo prazo. Inevitavelmente, com menores taxas de crescimento, a população mais pobre encontrará mais dificuldades de ascender socialmente. Portanto, o mundo deverá demorar mais para minimizar alguns problemas socioeconômicos sérios que experimentamos hoje, como a fome, miséria e o desemprego, por exemplo.