FGTS Digital – Veja algumas orientações importantes
Está previsto para Janeiro de 2024 a implementação do FGTS Digital, um conjunto de sistemas integrados que vai gerenciar os diversos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS.
Dentre todas as novas funcionalidades vamos citar algumas que merecem mais destaque.
- A data de vencimento que hoje é o 7° dia subsequente ao da folha de pagamento, a partir de 01/2024 passa a ser o 20° dia. Então o FGTS da folha de pagamento de 01/2024 vencerá em 20/02/2024;
- A forma de pagamento das guias emitidas no FGTS Digital serão exclusivamente via PIX, fique atento a essa informação, caso sua empresa ainda não tenha chave PIX deve ser providenciando o mais breve possível para que não tenhamos problemas com os pagamentos;
- Toda gestão do FGTS Digital será feita através de procuração, assim como já é feito hoje na conectividade social;
- Será possível consultar todos os débitos em aberto e unificar os pagamentos numa única guia, sem a necessidade de solicitar a C.E.F um extrato de recolhimentos em aberto.
- Os valores a recolher, que atualmente são importados no programa na Caixa através de arquivo XML, serão declarados através do e-social, assim como já vem sendo feito com o INSS e IRF.
Para o momento, a forma de pagamento das guias a partir de 01/2024 é o mais relevante para as empresas, portanto é importante verificar se sua empresa já tem a chave PIX, e caso não tenha, devem entrar em contato com seu gerente do banco para providenciar.
13º Salário – Veja as regras para cálculo e pagamento do benefício
13º Salário - Veja as regras para cálculo e pagamento do benefícioO 13º Salário é um benefício criado pela Lei 4.090/1962 e tem como objetivo proporcionar um aumento de renda aos trabalhadores no final do ano. Ele deve ser calculado com base na remuneração integral do...
Aprovadas novas regras de tributação de investimentos no exterior e fundos de investimento no Brasil
Aprovadas novas regras de tributação de investimentos no exterior e fundos de investimento no BrasilFoi aprovado o Projeto de Lei (“PL”) n. 4.173/23, que dispõe sobre novas regras de tributação de investimentos no exterior e também aplicações em fundos de...
MEI que possui dívidas pode ser desenquadrado e ter CNPJ inapto
MEI que possui dívidas pode ser desenquadrado e ter CNPJ inapto Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem dívidas na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser desenquadrados caso não regularizem seus débitos. De acordo...