Conheça o Programa VERDE AMARELO publicado pelo Governo Federal.

O Governo Federal lançou o PROGRAMA VERDE AMARELO publicado por meio da medida provisória nº 905. O programa tem como objetivo estimular a criação de empregos com carteira assinada no mercado de trabalho.

Veja resumidamente as informações que foram publicadas sobre o programa pelo Ministério da Economia:

  • Retira ou reduz algumas obrigações patronais da folha de pagamento;
  • A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cairá de 8% para 2%, e o valor da multa poderá ser reduzido de 40% para 20%. Porém, Todos os direitos trabalhistas garantidos na Constituição, como férias e 13º salário, estão mantidos e poderão ser adiantados mensalmente;
  • O programa valerá para remunerações de até um salário mínimo e meio e apenas para novos postos de trabalhos, com prazo de contratação de dois anos;
  • Cria o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. Ele tem como objetivo financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e programas e projetos de prevenção e redução de acidentes;
  • Propõe um regramento mais amplo sobre o trabalho aos domingos, que atualmente é autorizado dependendo do tipo de atividade, mas assegura repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos;
  • Para dar mais segurança às empresas, o programa regulamentará a gorjeta, que, segundo o texto, não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores. Também trata do fornecimento de alimentação, que não possui natureza salarial e nem é tributável;
  • Altera a legislação sobre a participação nos lucros e prêmios, para estimular a produtividade e o mérito nas empresas;
  • Reorganiza da fiscalização do trabalho, com a regionalização da atuação, aumento de prazos, maior transparência nas ações, simplificação das multas e implantação da dupla visita para situações de gradação leve;
  • Incentiva o mercado de microcrédito, estimulando a participação de bancos digitais, desobrigando o atendimento presencial ao cidadão;
  • Também incentiva a contratação de pessoas com deficiência (PCDs). Ele traz um conjunto de medidas para facilitar inclusão destes trabalhadores;
  • Regulamenta o uso do seguro-garantia para substituição de depósitos recursais trabalhistas e altera os índices de reajustes dos débitos trabalhistas.

Você pode ver também a apresentação feita pelo governo do programa #VERDEAMARELO que contextualiza o motivo das mudanças e apresenta os cenários futuros com a sua implementação. Para baixar é só clicar no link:

http://www.trabalho.gov.br/images/Noticias/Nov-2019/apresentacao-programa-verde-amarelo.pdf

A Medida provisória pode ser baixada neste link:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-905-de-11-de-novembro-de-2019-227385273

Fonte: http://www.economia.gov.br/noticias/2019/11/medida-deve-beneficiar-quatro-milhoes-de-pessoas-em-tres-anos