Posicionamento da Orsitec sobre a reforma tributária

Há muitos anos vem se discutindo no Brasil a necessidade da realização de uma reforma tributária. Talvez, este seja um dos poucos temas de entendimento consensual hoje na sociedade brasileira. Atualmente, as empresas e cidadãos brasileiros convivem com um sistema tributário complexo e com uma elevada carga tributária. Ademais, o retorno para a sociedade em relação ao pagamento desses impostos é baixo.

Diferentemente do que muitos possam acreditar, tamanha dificuldade de apurar impostos não é benéfica para o setor de contabilidade, por diversos fatores. Primeiramente, as empresas de contabilidade precisam lidar com a insegurança jurídica acerca das decisões de planejamento tributário de seus clientes. Com leis e regulamentações conflitantes, torna-se difícil apontar caminhos para que os clientes possam cumprir a legislação tributária brasileira sem nenhum risco ilegal.

Em segundo lugar, os contabilistas precisam dedicar seu tempo, quase que exclusivamente, para lidar com questões legais acerca da contabilidade de seus clientes. Assim sendo, os escritórios de contabilidade não conseguem expandir suas atividades de consultoria e contabilidade gerencial, que deveriam ser seus objetivos. Afinal de contas, a contabilidade deveria ser uma ferramenta para auxiliar as empresas a tomarem as melhores decisões com o intuito de aumentar seu patrimônio e elevar sua robustez financeira, ao invés de uma mera obrigação legal.

Nesse sentido, a Orsitec considera a reforma tributária um passo importante para o desenvolvimento econômico do país, ao passo que um sistema tributário mais simples, e que traga mais segurança jurídica à atividade empresarial brasileira, deve aumentar o nível de investimento na economia e melhorar a competitividade do setor produtivo brasileiro.

Contudo, para que o país consiga melhorar o seu ambiente de negócios, é imprescindível que seja adotada uma reforma tributária adequada. Hoje, muitas das propostas apresentadas pelo governo e por parlamentares estão na contramão do que o país precisa, seja por serem propostas que aumentam a já elevada carga tributária ou por onerarem demasiadamente determinado setor da sociedade.

Na Orsitec, acreditamos, de maneira similar à proposta de Adam Smith no século XVIII, que um sistema tributário deve ser baseado em três princípios: justiça, neutralidade e simplicidade. Ou seja, o sistema tributário ideal – o qual devemos almejar – não deve onerar demasiadamente um grupo da sociedade em detrimento de outro; deve ter prejuízo mínimo ao desenvolvimento econômico do país e deve ser simples de ser calculado e pago. Ademais, uma reforma tributária não deve elevar ainda mais a carga tributária do país que é de aproximadamente 32% do PIB, muito acima da média dos países emergentes.

Em relação à primeira fase da proposta de reforma tributária enviada pelo governo, que trata da CBS (Contribuição sobre Operações com Bens e Serviços), acreditamos que a proposta traz avanços e retrocessos. Por um lado, a reforma simplifica o sistema tributário ao unificar dois impostos (PIS e Cofins) em um só. Contudo, conforme descrito no artigo “CBS e o Setor de Serviços: Um Potencial Problema”, em nosso próprio blog, a proposta afeta negativamente o setor de serviços, responsável pela maior parcela do PIB brasileiro. A proposta enviada faria o CBS brasileiro possuir a maior alíquota do mundo: 35%. Ademais, este imposto traria o seguinte problema para o setor de serviços:

“Um dos pontos mais polêmicos do CBS é a alíquota uniforme de 12% (por fora) sobre a receita bruta das empresas. Atualmente as empresas no lucro presumido pagam 3,65% por dentro (3,79% por fora) de PIS/CONFINS. Já no lucro real, é pago 9,25% por dentro (10,19% por fora). Ou seja, a reformulação do PIS/CONFINS, como a CBS, representaria um aumento substancial na carga tributária, em especial para as empresas do lucro presumido, visto que o aumento do pagamento de impostos seria aproximadamente três vezes maior. É verdade que os créditos deste tributo seriam ampliados, o que hoje não ocorre no lucro presumido. Contudo, o setor de serviços teria limitações no uso dos créditos, visto que este setor é caracterizado pelo uso intensivo de mão de obra, a qual não gera crédito para a CBS.”

Já em relação à segunda fase da reforma tributária enviada pelo governo, entendemos que existem pontos que trazem melhorias ao sistema tributário do país, como a fixação de alíquotas únicas de impostos para a maioria das aplicações financeiras, a possibilidade da atualização do valor dos imóveis no imposto de renda e o aumento, apesar de modesto, da faixa de isenção do imposto de renda da pessoa física.

Contudo, a proposição de criar um imposto sobre lucros e dividendos sem uma redução da alíquota do imposto de renda da pessoa jurídica, correspondente ao aumento da carga tributária criada pelo novo imposto, deve piorar o ambiente econômico do país ao onerar ainda mais o setor empresarial. Afinal de contas, a proposta do governo deve elevar a carga tributária para as empresas que distribuem 100% do lucro de 34% para 43,2%. Para ter uma carga tributária inferior à atual, as empresas poderiam distribuir 25% dos lucros ou menos.

Considerando o cenário fiscal brasileiro, entendemos que uma reforma tributária que reduza a carga tributária global é inviável nesse momento. Contudo, um processo de simplificação tributária deve trazer mais competitividade à economia nacional. Nesse sentido, defendemos as seguintes propostas:

– Extinção do PIS, Cofins, ICMS e ISS e a criação de um imposto sobre vendas (“salestax”) que terá sua alíquota definida pela união, estados e municípios. Este imposto, aplicado em vários estados norte-americanos, está em sintonia com os princípios de justiça, simplicidade e neutralidade. Afinal de contas, determinado bem ou serviço, sendo adquirido, tem sua alíquota fixada na hora da compra. Logo, o consumidor pode entender de forma simples a tributação de determinado produto. Ademais, torna-se mais difícil, para as empresas, sonegar este imposto, pois ele não provê benefícios ou privilégios para determinado setor.

– Atualmente, os diferentes entes federativos concedem benefícios tributários a diversos setores econômicos em virtude da complexidade e elevada carga tributária do país, a qual inviabilizaria que empresas desses setores prosperassem. Como defendemos que um sistema tributário justo deve trazer equidade entre os pagadores de impostos, entendemos que os benefícios tributários devem ser abolidos e, como contrapartida, a alíquota de impostos deve cair.

–  A tributação de lucros e dividendos poderia ser aplicada no Brasil, pois trata-se de um imposto que estimula a manutenção dos lucros na empresa, os quais podem ser utilizados para reinvestimentos. Trata-se de um aspecto muito positivo, que estimula o crescimento da economia. Contudo, a proposta atual apenas eleva a carga tributária. Assim sendo, acreditamos que uma carga tributária justa deve manter os níveis atuais de tributação para empresas que distribuírem 50% do lucro. Além disso, não deve ser concedida a isenção de R$ 20.000,00 mensais apenas a sócios de empresas no Simples Nacional, mas também para sócios de empresas sob quaisquer regimes de tributação.

– Também defendemos um regime de transição entre o Simples Nacional e o Lucro Presumido. Afinal de contas, muitas empresas retardam seu crescimento ou adotam práticas de evasão tributária e fraude para não precisar lidar com um aumento expressivo de carga tributária, quando superam em R$ 0,01 o limite da receita bruta anual do Simples Nacional.

– Por fim, defendemos a isenção de impostos e encargos trabalhistas e previdenciários sobre gorjetas, que hoje é considerada como sendo uma remuneração que compõe o âmbito salarial, onerando especialmente o setor de bares e restaurantes, visto que os encargos trabalhistas podem chegar a 61% das gorjetas. Ademais, as gorjetas elevam o passivo trabalhista de bares e restaurantes, pois a multa do FGTS, no caso de demissões, leva em conta, como remuneração do empregado, o recebimento de gorjetas. Logo, para evitar problemas de insegurança jurídica relacionados a este tópico e desonerar um dos setores mais afetados pela pandemia, deve-se isentar impostos e encargos trabalhistas sobre gorjetas.

Em última instância, nós, da Orsitec, queremos contribuir com o debate da reforma tributária. Entendemos as dificuldades de se aprovar uma reforma tributária. Afinal de contas, enquanto determinado setor da economia sai ganhando, outro setor pode estar suscetível a perder. Contudo, melhorar o sistema tributário brasileiro é fundamental para facilitar o crescimento econômico do país. Torcemos para que o Congresso Nacional e o Governo Federal consigam construir uma reforma que traga mais segurança jurídica às empresas, simplifique o sistema tributário e acabe com as distorções do sistema atual, o qual beneficia determinados setores da sociedade em detrimento de outros.