Insegurança Jurídica: Uma Ameaça ao Desenvolvimento do Brasil

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Insegurança Jurídica: Uma Ameaça ao Desenvolvimento do Brasil

Decisão do STF que permite anulação de decisão tributária transitadas em julgado, prejudica o desenvolvimento econômico do Brasil

Ao pensarmos no desenvolvimento econômico, costumamos debater as medidas tomadas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Contudo, o enigma do crescimento econômico não se limita a compreender como diferentes medidas econômicas, nas áreas de política fiscal, monetária e regulatória, afetam a economia de um país. Conhecer as estruturas institucionais de um país é ainda mais relevante para identificar as ferramentas para o progresso deste.

Justamente o estudo de como as organizações afetam a economia de um país levaram os economista Robert W. Fogel, Douglass C. North e Ronald H. Coase a serem laureados com o prêmio Nobel de economia na década de 1990. Douglas C. North, em seu livro “Instituições, Mudança Institucional e Desempenho Econômico” (1990), explica que a economia é sustentada pela cooperação entre os indivíduos. Dessa forma, um ambiente institucional que facilite as trocas econômicas entre os cidadãos torna-se uma peça crucial para o desenvolvimento econômico de um país.

North explica, em seu livro “Structure and Change in Economic History” (1980), que o crescimento de uma nação depende de direitos de propriedade bem estabelecidos e da elaboração e execução de leis que reduzam a incerteza nas transações econômicas entre os indivíduos. Isto acontece, pois os agentes econômicos só possuem incentivos para desenvolver novos produtos e tecnologias quando eles têm um elevado grau de certeza que sua propriedade será respeitada e que as transações econômicas e os contratos serão cumpridos. Caso contrário, por que alguém trabalharia para outra pessoa se aproveitar de seu trabalho?

Sendo assim, o sistema judicial torna-se fundamental para o crescimento do país ao reduzir custos das transações e incertezas. North indentificou que os países com sistema de common law — tradição jurídica anglo-americana, que se fundamenta em precedentes e costumes — são aqueles que têm maior crescimento econômico. Ao contrário, os países que seguem os sistemas jurídicos baseados no civil law — tradição jurídica de origem romano-germânica, onde as decisões judiciais seguem textos normativos — tendem a ter desempenhos econômicos inferiores.

Em um estudo realizado em 1998, economistas das Universidades de Harvard e Chicago (Rafael La Porta, Florencio Lopez-de-Silanes, Andrei Shleifer e Robert W. Vishny) investigaram como diferentes tradições jurídicas podem afetar as decisões de investimento dos indivíduos. Os economistas descobriram que países como modelo da civil law recebem menos investimentos, uma vez que esses países não oferecem proteção adequada dos direitos de propriedade dos indivíduos.

No Brasil, em princípio, seguimos a tradição jurídica da civil law, que por si só se demonstra um arcabouço jurídico deficiente na promoção do crescimento econômico de um país. No entanto, a atual composição da Suprema Corte brasileira, parece não estar se quer seguindo a tradição do civil law. Afinal de contas, muitos juízes não respeitam a legislação brasileira e as jurisprudências dos próprios tribunais em que atuam.

No início deste mês, o Supremo Tribunal Federal decidiu que decisões judiciais transitadas em julgado sobre matérias fiscais podem ser anuladas, e ainda por cima, que os contribuintes, com decisões judiciais favoráveis, podem ter de sofrer cobranças retroativas de impostos. Assim, o STF criou um clima de elevada insegurança jurídica sobre o setor empresarial do país. Afinal de contas, decisões proferidas pelo próprio Supremo não são mais confiáveis.

Segundo o Ministro Luís Roberto Barroso, “A partir de 2007, quem não pagou fez uma aposta. As empresas, como regra geral, certamente deveriam estar provisionando ou depositando enquanto não se esclarecia. Quem não se preparou, fez uma aposta no escuro, e aí a gente assume os riscos das decisões que toma”. Contudo, o Ministro Barroso, que deve ter vasto conhecimento jurídico, com certeza não tem o mesmo domínio de técnicas contábeis. Se o Ministro tivesse conhecimento de contabilidade, perceberia que as empresas não provisionam perdas de decisões transitadas em julgado.

Naturalmente, nenhum advogado diria a um contador que uma Suprema Corte séria, como a brasileira, reverteria decisões judiciais que ela mesma proferiu poucos anos atrás e que, ainda por cima, autorizaria o Fisco a fazer cobranças tributárias retroativas. Ademais, o Ministro ignora que muitas empresas deixaram de incluir estes impostos na contabilização dos custos e formação do preço de venda de seus produtos. As companhias com sentenças judiciais a seu favor terão que desembolsar altos tributos, o que pode causá-las graves dificuldades financeiras, especialmente quando consideramos o cenário político e econômico que o país se encontra.

O economista Marcos Lisboa está certo ao dizer que “O Brasil não é pobre à toa. Isso aqui é trabalho de profissional! A gente faz um esforço imenso para ser um país pobre.” Afinal, os agentes do atraso impedem que o Brasil exerça sua vocação de ser uma grande nação. Dado que temos uma Suprema Corte ativista que gera um elevado grau de insegurança jurídica e os poderes Executivo e um Legislativos ineptos em suas missões de reestabelecer o equilibro entre os poderes e colocar o Brasil nos trilhos do desenvolvimento, não podemos esperar que nossa economia se desenvolva.

Como disse certa vez o Ministro da Fazenda Pedro Malan, “no Brasil, até o passado é incerto.” Sendo assim, se nos limitarmos a reescrever nosso passado, também não conseguiremos desenhar nosso futuro e ficaremos presos em uma armadilha de estagnação econômica. A literatura econômica mostra que precisamos de instituições fortes, que reduzam as incertezas e garantam o direito à propriedade, para crescermos. Contudo, se ficarmos presos às ideias populistas e aos interesses políticos mesquinhos, o Brasil não irá se desenvolver. Afinal, quem investirá em um país onde a Suprema Corte não respeita suas próprias jurisprudências? Se não formos capazes de criar instituições confiáveis, os empresários brasileiros — citando Roberto Campos — só terão duas opções: Guarulhos e Galeão.

Artigo escrito pelo economista João Victor da Silva.

Graduado em economia e relações internacionais pela Boston Univeristy. Mestre em relações internacionais na University of Chicago.

Artigo publicado no Portal SCC 10, no dia 20 de fevereiro de 2023.

https://scc10.com.br/colunistas/joao-victor-da-silva/inseguranca-juridica-uma-ameaca-ao-desenvolvimento-do-brasil/