Extinção da Dime e Consolidação da EFD ICMS/IPI como declaração única em SC

Na quinta-feira (03/08) foi divulgado pela Secretaria da Fazenda um material informativo em relação a algumas demandas solicitadas em Santa Catarina, como a extinção da Dime e DCIP e consolidação da EFD ICMS/IPI como declaração única em Santa Catarina. Na ocasião foi apresentado o cronograma com as etapas necessárias para fazer a validação da EFD e permitir a extinção da Dime.

Resumidamente, os principais tópicos que o manual aborda são:
  • Eliminação da DIME / DCIP em 06/2024;
  • SPED FISCAL como única declaração Fiscal e com antecipação do prazo de entrega para dia 10;
  • Registro 1601 vai ser dispensado de forma retroativa em 2023;
  • Possibilidade da entrega da EFD facultativa para as empresas do Simples, para liberação da entrega do Sintegra;
  • Aplicação do novo guia prático e obrigação do CBNEF ficou para 01.11.2023;
  • Aplicação de novas Malhas para melhor fiscalização.

Para acessar o material completo clique no link abaixo:

https://drive.google.com/file/d/1QuRTq1WJ0E67MZug_nBH8vlVHPUzQ-P9/view?usp=sharing

 

 

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Medida Provisória nº 899/19 – A MP do CONTRIBUINTE LEGAL

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out 17, 2019 |

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