MEI que possui dívidas pode ser desenquadrado e ter CNPJ inapto

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem dívidas na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser desenquadrados caso não regularizem seus débitos.

De acordo com a Receita Federal, os inadimplentes receberão os termos de exclusão do Simples Nacional e os relatórios de pendências. No caso de exclusão, o CNPJ continuará ativo, porém a empresa perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais, entrando nas regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

Durante os próximos meses, os empreendedores que deixaram de apresentar a DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada do MEI) por um período superior a 90 dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter o CNPJ inapto.

Nessa situação as empresas não poderão emitir notas fiscais e terão alvarás cancelados. Além disso, as dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Ou seja, o CPF do profissional fica restrito, dificultando a obtenção de empréstimos ou financiamentos.

Como consultar e regularizar as pendências?

As pendências podem ser consultadas através do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei, ou então pelo APP MEI.Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazer no portal do Simples Nacional ou pelo App MEI. Já para os débitos que já estão em Dívida Ativa, o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:

● Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);
● Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo;
● A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

Regularizando as pendências, os empreendedores poderão preservar seu enquadramento no MEI e manter seus benefícios como segurados no INSS, apuração de débitos em valores fixos, facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa.

Caso você tenha aberto um MEI, mas por algum motivo não está mais atuando com a empresa, é importante dar baixa no CNPJ. Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, no Portal do Empreendedor.