Reforma Tributária no Brasil: Consequências para os Serviços

Após mais de três décadas de debates, o Congresso Nacional aprovou, no final de 2023, a tão esperada Reforma Tributária. Apesar de um ano e meio já ter se passado desde sua promulgação, a ausência de leis complementares que regulamentem o novo sistema ainda gera mais incertezas do que respostas para empresários e consumidores em todo o país. Mesmo assim, o texto-base aprovado já permite identificar tendências claras. Quem saiu perdedor foi o setor de serviços, salvo alguns segmentos contempladas por regimes diferenciados.

Por que o setor de serviços é o mais prejudicado?

A desvantagem enfrentada pelo setor de serviços na Reforma Tributária pode ser explicada por uma lógica clássica da economia política. Enquanto a indústria e o agronegócio contam com entidades altamente organizadas e com forte poder de lobby em Brasília, grande parte dos segmentos de serviços apresenta baixo grau de associativismo e influência política fragmentada. Como resultado, o setor acabou absorvendo uma parcela maior do aumento da carga tributária. 

Segundo o economista Marcos Cintra, diversos segmentos do setor de serviços deverão enfrentar um aumento de carga tributária superior a 30% com a nova reforma. Um dos exemplos mais expressivos é o setor de segurança privada, que pode registrar um acréscimo de até 44%. Mesmo segmentos contemplados com alíquotas reduzidas — como o setor de saúde, que contará com um redutor de 60% — ainda devem sofrer aumento na carga tributária efetiva.

O setor de serviços tende a ser um dos mais impactados pela Reforma Tributária, principalmente devido à sua estrutura de custos. A mão de obra, que representa a principal despesa dessas empresas, não gera créditos no novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Isso coloca empresas de serviços profissionais e administrativos — como consultorias, escritórios de advocacia e contabilidade — em desvantagem competitiva, já que suas despesas não poderão ser compensadas na apuração do imposto.

Diferença de impacto entre clientes com e sem direito a crédito

Nos casos em que os serviços são prestados a empresas aptas a se creditar do IVA, o impacto sobre as margens tende a ser menor, pois o custo adicional pode ser parcialmente neutralizado na cadeia. No entanto, quando os clientes são pessoas físicas ou empresas que não têm direito ao crédito — como as optantes pelo regime do Simples Nacional —, o aumento da carga tributária não poderá ser compensado. Isso deve pressionar as margens desses contratos e afetar significativamente a rentabilidade de boa parte do setor.

Split payment e o efeito sobre o fluxo de caixa das empresas

Outro impacto relevante para o setor de serviços está na adoção do modelo de “split payment” (pagamento dividido). Nesse sistema, no momento do pagamento por um bem ou serviço, o valor será automaticamente repartido: uma parte será direcionada diretamente ao Fisco, a título de IBS/CBS, e o restante será transferido ao fornecedor. Com isso, o atual modelo — em que o fornecedor recebe o valor integral e é responsável por recolher os tributos posteriormente — será substituído por um sistema mais rígido de repasse imediato. Essa mudança tende a pressionar o fluxo de caixa das empresas, reduzindo o valor disponível para capital de giro. O impacto será especialmente significativo para negócios com margens apertadas e baixa rentabilidade, que dependem de maior liquidez para sustentar suas operações.

Possibilidades de mitigação dos efeitos da Reforma Tributária no Brasil

Ainda há espaço para ajustes que mitiguem os impactos da Reforma Tributária sobre o setor de serviços. Medidas em discussão, como a possível desoneração da folha de pagamentos, podem aliviar parte da pressão tributária, especialmente sobre empresas intensivas em mão de obra. Além disso, as leis complementares que ainda serão definidas oferecem uma janela de oportunidade para calibrar dispositivos que amenizem os efeitos negativos da reforma. Qualquer iniciativa que contribua para a redução da carga tributária será bem-vinda, sobretudo diante da perspectiva de repasse de custos aos consumidores.