Notícias da Área Contábil e Econômica – COVID 19

Olá, publicaremos aqui as notícias que envolvem as ações  na área contábil e econômica em relação ao COVID

CALENDÁRIO COM OS NOVOS VENCIMENTOS DOS IMPOSTOS – ATUALIZADO 17.06.20 

Preparamos um calendário com um resumo dos vencimento dos impostos Federais, Estaduais e Municipais para facilitar o seu planejamento e decisão com relação ao fluxo de caixa. 

 Baixe o calendário AQUI!

17/07/2020

SENADO APROVA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS PARA EMPRESAS NO SIMPLES

Você que é enquadrado no Simples Nacional, fique atento.

Foi aprovada pelo Senado esta semana (14/07) a proposta que permite o parcelamento dos débitos das micro e pequenas empresas tributadas pelo Simples Nacional.

O objetivo é ajudar os pequenos empreendedores que foram afetados pela crise causada pela pandemia de covid-19.

O projeto prevê a negociação das dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial.

De acordo com a PGFN, cerca de 3,5 milhões de contribuintes inscritos em dívida ativa poderão ser beneficiados e espera-se negociar R$ 56 bilhões em dívidas e arrecadar R$ 8,2 bilhões até o fim de 2023.

Quais serão os benefícios?

O texto que foi aprovado estende às empresas do Simples Nacional os benefícios da Lei do Contribuinte Legal nº 13.988: descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento do débito.

Já as empresas maiores podem ter desconto de até 50% e prazo de até 84 meses. 

Não será, entretanto, aplicada aos débitos de ICMS e ISS, cuja cobrança esteja a cargo de estados e municípios em razão de convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Débitos com o FGTS e multas penais ou criminais também não podem ser objeto dessa negociação.

Como funcionará a adesão?

O processo será feito em duas etapas, sendo que a primeira é a adesão, cujo prazo termina em 29 de dezembro deste ano.

Para contribuintes com débitos inferiores a R$ 150 milhões a adesão será eletrônica, e posteriormente será feita uma análise da capacidade de pagamento por parte da PGFN, de acordo com as informações prestadas. Para a adesão serão exigidos documentos sobre a situação patrimonial e o faturamento da empresa.

Já os contribuintes com dívidas acima de R$ 150 milhões deverão solicitar eletronicamente uma proposta individual de acordo.

A Lei do Contribuinte Legal prevê uma análise da situação de cada empresa e a oferta de condições específicas.

Após analisados os documentos e deferida a transação, o contribuinte receberá a proposta para assinatura.

A empresa então terá dois períodos para liquidação da dívida:

1 – Momento de estabilização –  deverão ser pagos cerca de 4% do total do débito (já com os descontos sobre multas e encargos) em 12 parcelas mensais.

2 – Momento de retomada – poderá ser concedido prazo de até 72 meses, com as parcelas calculadas com base no faturamento. Para pessoas físicas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, instituições de ensino, ONGs e, se convertido em lei o PLP 9, micro e pequenas empresas no Simples Nacional, poderão ser concedidas até 133 parcelas adicionais, dependendo do valor da dívida.

Prazo de Adesão ao Simples

Além do parcelamento dos débitos, o PLP 9/2020 também estende o prazo de adesão ao Simples para novas empresas para 180 dias a partir da data de constituição ou após 30 dias de deferida a inscrição municipal ou estadual. O prazo atual é de 30 dias a partir do deferimento da inscrição municipal ou estadual e até 60 dias após a abertura do CNPJ.

Fonte: Agência Senado.

14/07/2020

DECRETO Nº 10.422 DE 13 DE JULHO DE 2020 – PRORROGA AS MEDIDAS DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO E SUSPENSÃO CONTRATUAL 

Foi publicado hoje (14/07) o Decreto nº 10.422/2020 que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020.
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Para acordos de redução:
✔O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário fica acrescido de 30 dias, de modo a completar o total de 120 dias.
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Para acordos de suspensão:
✔Já o prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho fica acrescido de 60 dias, de modo a completar o total de 120 dias. Esta suspensão poderá ser efetuada de forma fracionada, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 dias. 

Para acordos de redução + suspensão:
✔O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, fica acrescido de 30 dias, de modo a completar o total de 120 dias. 

✔O empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até o dia 1º/04, fará jus ao benefício emergencial no valor de R$ 600,00, pelo período adicional de um mês.
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✔Por fim, estabelece o Decreto que a concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda fica condicionado à disponibilidade orçamentária. 

DECRETO NA ÍNTEGRA: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10422.htm
  

PORTARIA CONJUNTA Nº 1178 DE 13/07/2020 – PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Foi publicado no DOU de hoje, 14/07/2020, a Portaria Conjunta nº 1178, que prorroga o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia.

As medidas valem apenas para as certidões conjuntas que já foram emitidas e que ainda estão no período de validade. 

PORTARIA NA ÍNTEGRA: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=111008  

17/06/2020 

PORTARIA Nº 245 DE 15/06/2020 – PRORROGAÇÃO : PIS – COFINS – INSS

Foi publicada hoje a portaria que prorroga os prazos de pagamento das contribuições PIS, COFINS e INSS referente a competência de maio/2020. Veja todos os prazos no calendário que disponibilizamos no link acima.

Portaria na íntegra:  http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-245-de-15-de-junho-de-2020-26192131 

 03/06/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 972, DE 26/05/2020 e LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020 – PRONAMPE

O governo aprovou uma MP (nº 972/2020) que abre crédito extraordinário de R$ 15,9 bi chamado PRONAMPE para garantir empréstimos emergenciais a micros e pequenas empresas durante o estado de calamidade causado pelo coronavírus.

A forma de crédito foi regulamentada agora no dia 03/06/20 e está aguardando publicação. Como o valor do crédito será de até 30% do faturamento da empresa em 2019, a RECEITA FEDERAL já noticiou que estará enviando comunicado informando aos empresários qual o limite que cada um poderá tomar nessa linha de crédito.  

Vamos aguardar a publicação do documento que regulamenta a linha de crédito para confirmar os critérios abaixo:

🔹 A contrapartida será que as empresas não demitam empregados;
🔹 O crédito será de até 30% do faturamento de 2019;
🔹 A taxa de juros limitados a SELIC acrescida de 1,25%;
🔹 Poderá ser pago em 36 meses;
🔹 100% garantida pelo Tesouro.

Lei: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.999-de-18-de-maio-de-2020-257394467 

MP: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-972-de-26-de-maio-de-2020-258706544

15/05/2020 

RESOLUÇÃO CGSN Nº 155, DE 15 DE MAIO DE 2020 – PRORROGA OS PRAZOS DE PARCELAMENTOS DO SN

As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês: 

– de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020; 

 – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

  – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

 As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020, poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo era de até 60 dias.

Fonte: Editorial ITC Consultoria. 

11/05/2020 

PORTARIA N° 201, DE 11 DE MAIO DE 2020 – PRORROGA OS PRAZOS DE PARCELAMENTOS PELA RFB E PGFN 

 O Ministério da Economia, através da Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020, publicada no DOU de 12/05/2020, prorrogou as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020, da seguinte forma: 

 Obs: Vencimento no último dia útil do mês.

 O contribuinte, no entanto, deverá ficar atento às disposições gerais:

a) A prorrogação não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional, cuja competência é do Comitê Gestor do Simples Nacional;  

b) A prorrogação não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento.;

c) A prorrogação abrange somente as parcelas vincendas a partir de 12/05/2020;

d) A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

 Por fim, cabe informar que a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotarão os procedimentos de suspensão do pagamento das parcelas para aqueles contribuintes que efetuem o pagamento por meio de débito automático em conta-corrente bancária. 

Acesso a portaria: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-201-de-11-de-maio-de-2020-256310621 

24/04/2020

PORTARIA Nº 10 DE 24 DE ABRIL DE 2020 – PRORROGA O PRAZO DAS CERTIDÕES EM FLORIANÓPOLIS

A Portaria SMF nº 10 de 24/04/2020 que prorroga por mais 30 dias a Portaria SMF nº 8 de 24/03/2020 que trata da validade da CND da Prefeitura Municipal de Florianópolis..

Acesso a portaria: https://drive.google.com/open?id=1i-x71CX7WU8_1jmkpWpHfb23PQfPivBN

22/04/2020

PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020 – BENEFÍCIO EMERGENCIAL RELATIVO A FOLHA DE PAGAMENTO

Esta portaria edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.

Link da MP na integra: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-10.486-de-22-de-abril-de-2020-253754485

07/04/2020

PORTARIA Nº 351, DE 07/04/2020 – AUXÍLIO EMERGENCIAL

Esta portaria apresenta os critérios de seleção para o pagamento do auxílio emergencial aos trabalhadores informais, autônomos e desempregados. O benefício será concedido, durante os meses de Abril, Maio e Junho de 2020, no valor de R$ 600,00, ao trabalhador que preencher cumulativamente os requisitos:  Maior de 18 anos, Sem emprego formal ativo (não contratado pela CLT ou não servidor público),  Não receba benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa-Família, Renda mensal familiar: por pessoa de até R$ 522,50 ou total de até R$ 3.135,00 (excluídos valores do Bolsa Família),  Rendimento tributável até R$ 28.559,70 em 2018, Exercício da atividade como (Microempreendedor Individual; ou Contribuinte Individual filiado ao INSS; ou Trabalhador Informal, seja autônomo ou desempregado, inclusive com trabalho intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único até 20.03.2020 ou que tenha mensalmente renda familiar acima estipulada, afirmada por autodeclaração).

 Link da Portaria: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-351-de-7-de-abril-de-2020-251562808

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 07/04/2020 – EXTINGUE O FUNDO PIS/PASEP E LIBERA SAQUE DO FGTS

A MP n° 946/2020 que extingue o Fundo PIS-Pasep, transferindo valores ao FGTS, e autoriza o saque extraordinário em razão do enfrentamento da calamidade pública causada pelo Covid-19.

Link da MP: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-946-de-7-de-abril-de-2020-251562794  

05/04/2020

PORTARIA SES Nº 223, DE O5/04/20 – NOVAS ATIVIDADES LIBERADAS EM SC.

Foi publicada pela Secretaria do Estado da Saúde portaria que autoriza o retorno de algumas atividades econômicas.

Link para baixar a portaria:  https://www.sc.gov.br/images/Secom_Noticias/Documentos/PORTARIA_223_1.pdf

03/04/2020

PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – PRORROGA PIS, COFINS e INSS. 

Foi publicado o ato que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais: PIS, COFINS e INSS.

Link para baixar a portaria:  http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-139-de-3-de-abril-de-2020-251138204

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – OPORTUNIDADE DE CRÉDITOS PARA FINANCIAMENTO.

A MP institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.

Link para baixar a portaria: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-944-de-3-de-abril-de-2020-251138829

01/04/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.930, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – PRAZO DIRPF 2020

A IN prorroga o prazo de entrega da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil. 

Link da IN: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.930-de-1-de-abril-de-2020-250711933

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – PROGRAMA MANUTENÇÃO DO EMPREGO 

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Link da MP: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-936-de-1-de-abril-de-2020-250711934

Preparamos um resumo com as informações da MP acesse aqui: https://drive.google.com/file/d/1lmRnpDr0M__CVWOqD1tUV-CxtTGa7ZvK/view?usp=sharing

31/03/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – ALÍQUOTAS SERVIÇOS SOCIAIS  

A MP altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos como SESI, SENAC, SESC, SEST e etc. 

Link para baixar a MP: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-932-de-31-de-marco-de-2020-250477890

28/03/2020

NOVOS PRAZOS DE QUARENTENA

As prefeituras dos Municípios de São José, Biguaçu e Palhoça prorrogaram o prazo de quarentena para 05/04/2020. Já a prefeitura de Florianópolis, prorroga o prazo para 08/04/2020.

Florianópolis: http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/27_03_2020_17.06.25.ab5617152399c7e8cdd24f1ed0c40176.pdf

São José, Palhoça e Biguaçu: https://www.saojose.sc.gov.br/index.php/sao-jose/noticias-desc/saeo-jose-palhoca-e-biguacu-vaeo-manter-quarentena-ate-o-dia-5-de-abril

26/03/2020

DECRETO Nº 532, DE 26.03.2020 – CND SC

Prorroga o prazo de vigência das certidões negativas de débito e das certidões positivas com efeito de negativas da fazenda estadual de SC.

Link: https://drive.google.com/file/d/1r1JY0SDM4T7dnhGSumbEnAh_g7SWhfbE/view?usp=sharing 

DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – NOVAS ATIVIDADES ESSENCIAIS 

Publicado hoje no DOU o  Decreto n° 10.292/2020 que acrescenta novos serviços públicos e atividades essenciais que devem permanecer em funcionamento. Lembrando que mesmo em funcionamento estes serviços devem priorizar o cuidado para redução da contaminação pelo COVID-19.

Link do decreto: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.292-de-25-de-marco-de-2020-249807965

INFORME CEF COM AS MUDANÇAS NO PAGAMENTO DO FGTS

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL publicou um informe com as mudanças no pagamento do FGTS pelo empregador com base nas MPs nº 927 e 928/20.

Neste link baixe e informe: https://drive.google.com/file/d/1djhIG-TL_hKqFQPHYcXJZb7TbcVDf13g/view?usp=sharing

Outras informações na página especial da CEF:  http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/suspensao-recolhimento-fgts/Paginas/default.aspx

25/03/2020

Decreto n° 21.365/2020 – DOM de 25.03.2020 – ISS FIXO – FLORIANÓPOLIS

O decreto prorroga o prazo para o recolhimento do ISS FIXO relativo aos meses de abril a junho/2020.

A norma estabelece, ainda, que a prorrogação abrangerá os profissionais e sociedades de profissionais enquadradas no referido regime ISS FIXO, exceto os optantes pelo Simples Nacional.

Frisa-se que as datas de vencimento das demais parcelas não serão prorrogadas.

Link do diário oficial de Florianópolis: http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/diario/pdf/25_03_2020_18.55.42.4580c3d9ff41bd141eb9c60f39232194.pdf

Você pode acompanhar as publicações municipais sobre o COVID-19 neste link:  https://diariomunicipal.sc.gov.br/site/?r=site/covid19

CARTA CIRCULAR Nº 3.995, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – CBE

Foi alterado os prazos de entrega da CBE – declaração de Capitais Brasileiros no Exterior como segue:

Art. 1º  Fica estendido para as 18 horas de 1º de junho de 2020 o prazo final para apresentação ao Banco Central do Brasil da declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de 2019 de que trata o inciso I do art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013.

Art. 2º  Fica compreendido entre 15 de junho de 2020 e as 18 horas de 15 de julho de 2020 o período de que trata o inciso II do art. 1º da Circular nº 3.624, de 2013, para a declaração trimestral referente à data base de 31 de março de 2020.

Link da circular:  https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Circular&numero=3995

24/03/2020

Prorroga do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19)

Acesse pelo link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-555-de-23-de-marco-de-2020-249439539

23/03/2020

Publicado novo decreto pelo governo do estado de Santa Catarina que dispões sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências. Foi prorrogado por mais sete dias o regime de Quarentena.

Acesse o decreto pelo link: https://drive.google.com/file/d/1s_axbRrwLxd4614lxenu6IYGyU6cBVWV/view?usp=sharing

22/03/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – TRABALHISTA

Dispõe sobre as MEDIDAS TRABALHISTAS para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-927-de-22-de-marco-de-2020-249098775

ATENÇÃO:  REVOGADO EM 23/03/20 O ARTIGO Nº 18 QUE PERMITIA A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR 120 DIAS SEM SALÁRIO.

20/03/2020

OFÍCIO CIRCULAR N° 016/2020 – PRORROGA O VENCIMENTO DOS ALVARÁS  

Diretoria de Vigilância Sanitária determina que os Alvarás Sanitários, que tenham seu vencimento nos próximos 30 (trinta) dias (desde 20/03/2020), terão sua validade prorrogada por 90 (noventa) dias, a contar da data de vencimento.

 Link da Circular: https://drive.google.com/file/d/15SQr3b9VJ8gB0H8lQAENGhdPjq9_O_y8/view?usp=sharing

PACOTE DE MEDIDAS ECONÔMICAS DO GOVERNO DE SANTA CATARINA 

SOCORRO PARA EMPRESAS:

1 – Carência e postergação de dois a seis meses dos contratos de financiamento em andamento das pequenas e médias empresas. Tanto o BRDE quanto o Badesc.

2- Ampliação do programa microcrédito Juro Zero do Badesc de R$ 3 mil para R$ 5 mil por operação para microempreendedor individual, com juro totalmente pago pelo Estado.

3- Linha de crédito de capital de giro para micro e pequenas empresas, com carência de 12 meses a 18 meses, com 30 meses de pagamentos, com juros subsidiados pelo Estado. Operações de até R$ 200 mil.

4 – Linha de crédito emergencial do Badesc para pequenos empreendedores, com limite de até R$ 150 mil, carência de 12 meses e amortização em 36 meses, com juros subsidiados parcialmente pelo Estado.

5 – Secretaria de Agricultura está montando projeto para pequenos produtores rurais pelo FDE com juros de 2,5% ao ano, para pagamento em 36 meses, carência de 12 meses.

TRIBUTOS ESTADUAIS

 1 – Postergação do pagamento da parte de ICMS do Simples, a exemplo do que fez o governo federal com tributos da União. Parcela de abril fica para outubro e assim, sucessivamente.

2 – Solicitação ao Confaz a aprovação da isenção ou redução de tributos a todos os produtos de uso em função do coronavírus, como álcool gel, máscaras, hipoclorito de sódio e outros.

3 – Prorrogação de todos os prazos de obrigações acessórias e todos os prazos de processos fiscais que existem na Fazenda.

4- Em estudo, a prorrogação do prazo de pagamento de ICMS por parte das empresas fechadas em função do decreto. Isso para fatos geradores a partir de março de 2020.

Fonte:

https://www.nsctotal.com.br/colunistas/estela-benetti/coronavirus-em-sc-pacote-economico-inclui-emprestimos-e-postergacao-de

SERVIÇOS PÚBLICOS E AS ATIVIDADES ESSENCIAIS

DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10282.htm

19/03/2020

DECRETOS 10.278 DE 19/03/20 – NOVA FORMA DE TRATAR DOCUMENTOS – DIGITALIZAÇÃO

Os documentos digitalizados passam a ter o mesmo valor legal dos documentos físicos, desde que a digitalização cumpra determinados procedimentos.

Definidas regras de digitalização e descarte de documentos em papel. As regras não se aplicam a documentos de valor histórico.

Estão incluídos nesse rol os documentos físicos digitalizados por pessoas jurídicas de direito público interno, pessoas jurídicas de direito privado, pessoas físicas nas relações entre governos (municipais, estaduais e federal) ou, ainda, nas relações entre particulares. Os requisitos e a forma como essa digitalização deve ser feita para garantir que o documento tenha o mesmo valor do correspondente em papel estão igualmente definidos.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10278.htm

DECRETO Nº 10.279 DE 19/03/20 

Permitir que órgãos do Poder Executivo forneçam uns aos outros e por meio digital os dados e informações necessárias, por exemplo, para a aplicação de políticas públicas aos cidadãos. Essa nova regra desobriga os usuários de serviços públicos de apresentar certidões e atestados a cada novo acesso a diferentes áreas

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10279.htm

O objetivo dos decretos e não exigir a presença do cidadão ou seu comparecimento a órgãos públicos somente para entregar papéis.

Ambos os decretos complementam a Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como a Lei da Liberdade Econômica, e fortalecem a cidadania no Brasil. Ambos entram em vigor de imediato.

Fonte:

http://www.economia.gov.br/noticias/2020/marco/governo-muda-forma-de-tratar-documentos-facilitando-e-simplificando-a-vida-das-pessoas

18/03/2020

DECRETO Nº 13.215 DE 28/03/20 – ISS – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ

Art. 1º O prazo para pagamento do ISSQN, definido pelos incisos IV e V do artigo 274 da Lei Complementar nº 021, de 20/12/05, fica postergado por 90 dias.

Art. 2º Esta medida se aplica ao imposto retido da competência março de 2020 e ao imposto próprio dos períodos de referência fevereiro e março de 2020.

Fonte: file:///Users/orsitecassessoria/Downloads/Dec.%2013215%20-%20Prorroga%20ISS.pdf

DECRETO Nº 13.216 DE 28/03/20 – MUNÍCIPIO DE SÃO JOSÉ

 Art. 1º Fica prorrogada a data prevista para quitação em parcela única da taxa de Fiscalização do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas – TFP correspondente ao exercício de 2020, conforme dispõe o inciso IV do art. 312 do Código Tributário Municipal, para até o dia 20/07/20

Fonte: file:///Users/orsitecassessoria/Downloads/Dec.%2013216%20-%20Prorroga%20TFPU.pdf

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18/03/20 – SIMPLES NACIONAL 

 Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Acesso link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-152-de-18-de-marco-de-2020-248649668

17/03/2020

CONSIDERAÇÕES NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS 

A lei no 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, foi publicada considerando o enfrentamento do COVID 19.  Dessa forma, regulamentou o tratamento trabalhista que deve ser dado aos empregados no período de isolamento e quarentena, dentre outras providências. A regulamentação da Lei saiu pela Portaria MS no 356, de 11 de março de 2020

FALTAS JUSTIFICADAS: 

O § 3º do artigo 3o da Lei no 13.979/2020 dispõe que será́ considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente de medidas de:

Isolamento;

Quarentena;

Determinação de realização compulsória de: exames médicos; testes laboratoriais; coleta de amostras clínicas; vacinação e outras medidas profiláticas; ou tratamentos médicos específicos;

Estudo ou investigação epidemiológica;

Restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos.

ISOLAMENTO E QUARENTENA 

Para fins do abono de falta ao trabalho, considera-se em isolamento apenas as pessoas doentes ou contaminadas, que por prescrição medica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica devem ficar isoladas, em local definido por médico, por um período de 14 dias, prorrogáveis por igual período.

Já a medida de quarentena, ocorrerá apenas com pessoas suspeitas de contaminação, mediante ato administrativo formal e devidamente motivado e deverá ser editada por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro de Estado da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicado no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação. A medida de quarentena será por um período de até 40 dias, podendo se estender por período indefinido.

Tratando-se de empregado doente, ou seja, aquele que ficará em medida de isolamento, caberá à empresa abonar somente os 15 primeiros dias de afastamento ao trabalho, em face do art. 60 da Lei no 8.213/1991, devendo após este período o empregado ser encaminhado para a perícia médica do INSS. Todavia, na hipótese de empregado com suspeita, que tenha que ficar em quarentena, não há disposição de encaminhamento do empregado ao INSS, neste caso, a empresa poderá ter de pagar por um período superior a 15 dias de afastamento.

FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO – FÉRIAS E LICENÇA REMUNERADA

Quando a empresa fechar o seu estabelecimento para atender as leis de contenção da doença a mesma poderá optar por dar licença remunerada ou conceder férias coletivas de no mínimo 10 dias, na forma do art. 139 da CLT.  Sugere-se o pagamento antecipado destas férias e do terço constitucional, visto não haver a comunicação antecedente. A concessão deve ser considerada válida, pois a situação é de força maior e visa a proteção da coletividade.

TELETRABALHO OU HOME OFFICE

 O teletrabalho já consta em lei, está no artigo 75-C da CLT. Nas situações de emergências como esta do COVID-19 a prática do trabalho remoto poderá prescindir de algumas etapas formais, desde que respeitados os limites estabelecidos na legislação trabalhista e no contrato de trabalho. Embora o empregado esteja trabalhando em casa, o local contratual da prestação do serviço continua sendo a empresa.