Por João Victor Silva, analista de mercado da Orsitec, formado em Relações Internacionais e Economia pela Boston University, nos Estados Unidos.
Entregue ao Congresso no início de setembro, no dia 3, a reforma administrativa é essencial para a modernização do Estado brasileiro e para estimular o desenvolvimento socioeconômico do país. A proposta enviada pelo governo promete facilitar demissões no setor público, estabelecer mecanismos de controle de eficiência e comprometimento dos funcionários públicos, reduzir os benefícios que, em geral, não são oferecidos pelo setor privado e reorganizar as carreiras públicas, entre outras mudanças. No entanto, é importante salientar que a proposta da reforma não altera as condições do trabalho dos atuais servidores e dos futuros servidores das carreiras ditas de Estado, tais como: militares, membros do poder Judiciário e Legislativo e do Ministério Público. Portanto, certos privilégios do setor público serão mantidos com a reforma.
Para o país, a reforma administrativa é crítica, pois permitirá um alívio fiscal ao governo, melhorará a eficiência do setor, reduzirá os privilégios dos servidores públicos em relação aos servidores privados, trará flexibilidade aos governos para adequarem o setor público às demandas sociais e transferirá ao setor privado algumas atribuições dominadas pelo setor público.
O primeiro fator que demonstra a necessidade da reorganização administrativa do Estado está relacionado com as condições das contas públicas no país. Em 2018, o gasto com servidores nos âmbitos federais, estaduais e municipais alcançou R$ 928 bilhões, aproximadamente 13,6% do PIB daquele ano. As despesas com pessoal ativo do Executivo Federal aumentaram 145% em 12 anos, um aumento muito superior ao do setor privado e da inflação no período. Inevitavelmente, o crescimento dos gastos com servidores tornou-se um dos principais fatores que levaram a uma trajetória insustentável de aumento dos gastos públicos.
De acordo com dados apresentados pelo Ministério da Economia, hoje, 93,7% do orçamento público está comprometido com despesas obrigatórias. O déficit público permanece persistente e, inevitavelmente, os investimentos públicos caíram significativamente – nos últimos anos estiveram abaixo de 1% do PIB. As estimativas, com a reforma, são de uma redução de R$ 300 bilhões de despesas com servidores em um período de 10 anos.
Logo, uma redução de despesas com servidores é uma das ações que o governo deve tomar para melhorar a condição das contas públicas. Desta forma, permitirá mais investimentos em serviços essenciais para a sociedade e uma melhoria das condições macroeconômicas, que possa permitir a manutenção dos juros em um patamar baixo e um ambiente de negócios mais adequado.
Outro ponto tratado, em parte, pela reforma administrativa, é a redução das disparidades entre o setor público e privado. Em matéria publicada pelo Correio Braziliense, foi divulgado que os servidores públicos ganhavam em média um salário 87% maior que do setor privado. Além disso, não é possível descartar desta análise os benefícios que o setor público possui no Brasil, como estabilidade no emprego, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-combustível, auxílio-alimentação, auxílio-creche, retribuição por acúmulo de funções, entre tantos outros. Estes privilégios acabam por ser um fonte de desigualdade e injustiça. Afinal, para custear esses gastos, é preciso aumentos constantes na carga tributária e redução de investimentos em serviços e bens essenciais para a sociedade. Em resumo, o servidor privado acaba pagando a conta dos excessos do serviço público brasileiro e não recebe serviços públicos de qualidade em troca.
A eficiência do serviço público também é comprometida pela atual conjuntura de remuneração, privilégios e evolução da carreira no serviço público. Afinal de contas, a meritocracia, a produtividade e a responsabilidade não são estimuladas no serviço público brasileiro. Em última instância, essa situação agrava a ineficiência da burocracia brasileira, pois há poucas maneiras de cobrar e estimular a eficiência dos funcionários públicos. Muitas vezes, essa ineficiência acaba gerando corrupção devido à necessidade de se agilizar a concretização ou facilitação dos serviços públicos. Em um estudo realizado por Francisco Campos e Ricardo Pereira, acerca dos impactos da corrupção e ineficiência do setor público na economia brasileira, concluiu-se que o investimento privado aumentaria, assim como a eficiência do setor público; então, no longo prazo, a economia poderia estar em um patamar 4,5% maior e o bem-estar da população também cresceria.
Além disso, muitas vezes são criados grupos de pressão e lobby no setor público que travam os avanços da modernização do setor público. Assim, em muitos casos, as empresas precisam lidar com diversos órgãos públicos para conseguirem se adequar a certas exigências públicas, como no caso de licenças, procedimentos administrativos, entre outros. Ainda, a digitalização do setor público é atrasada, consequentemente, aumentando os custos do Estado e reduzindo a eficiência dos seus serviços.
A reforma administrativa é necessária para o desenvolvimento socioeconômico do país e aumento da eficiência do setor público. Afinal, o setor público deve ser um aliado dos cidadãos, ao invés de ser um custo a ser sustentado pela população. Um setor público mais flexível, meritocrático, e alinhado com os melhores princípios de gestão e governança trarão grandes avanços para o país. Certamente, o Brasil como um todo se beneficiará desse novo cenário do serviço público.
Referências
CAMPOS, F. D. A. O.; PEREIRA, R. A. D. C. Corrupção e ineficiência no Brasil: Uma análise de equilíbrio geral. Estudos Econômicos (São Paulo), v. 46, n. 2, p. 373–408, 2016.
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