Guia LGPD ajuda empresas a se adequarem à lei
A publicação da Lei 13.709, em agosto de 2018, voltou os holofotes a uma questão importante que diz respeito à privacidade dos dados dos brasileiros. A aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ganhou a atenção nacional, tanto pela importância da regulamentação, quanto pelo alcance de praticamente todas as empresas e serviços no país.
Por isso é vital entender melhor sua importância e a necessidade da adequação. A nova lei visa estabelecer regras e limites para a coleta, guarda e transferência de dados de pessoas, principalmente em meios digitais.
Com a nova Lei de Proteção de Dados, toda informação coletada, seja por empresas ou pessoas, como dados cadastrais, nome, endereço, e-mail ou até mesmo textos, fotos e outros tipos de informações presentes em redes sociais, precisam ter o consentimento expresso do titular para serem armazenadas.
Para ajudar a compreender melhor a lei, a RTC Privacidade & Segurança, especialista em LGPD, preparou um guia completo com os principais pontos associados à Lei Geral de Proteção de Dados e os impactos que ela trará para o cotidiano das pessoas.
A MP 927/2020 perdeu a validade. O que fazer?
A MP 927/2020, que permitiu novas regras trabalhistas, como Teletrabalho, Banco de Horas e Antecipação de Férias teve duração de apenas 120 dias e perdeu sua validade a partir de 20/07/2020.
Mas o que fazer a partir de agora?
Veja as principais situações que a MP abordou e que voltaram a sua regra antiga.
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Imposto sobre grandes fortunas: uma grande ilusão
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