IRPF: ATUALIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL
No último dia 6, foi publicada em edição extra do DOU, a Medida Provisória nº 1.206, de 2024, que altera os valores da tabela progressiva mensal do imposto sobre a renda de pessoa física.
Portanto, para os valores pagos a partir de fevereiro de 2024, o imposto sobre a renda deve ser calculado pela seguinte tabela:
| Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$) |
| Até 2.259,20 | 0 | 0 |
| De 2.259,21 até 2.826,65 | 7,5 | 169,44 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15 | 381,44 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 662,77 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5 | 896,00 |
Em virtude desta alteração, o valor do desconto simplificado, que é de 25% sobre o valor da primeira faixa, passou a ser de R$ 564,80.
A MP nº 1.206/2024 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 06/02/2024, e, pelas regras do artigo 62 da Constituição Federal, as Medidas Provisórias produzem efeito jurídico imediato em sua publicação, porém, dependem de apreciação do Congresso Nacional para se converter em Lei Ordinária.
O prazo para vigência é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
Banco de Horas – Você conhece as regras?
Banco de Horas - Você conhece as regras?O Banco de Horas é um acordo feito entre empresa e funcionário, ou empresa e sindicato, que permite a compensação de horas extras através de folgas, sem que seja necessário o pagamento delas na remuneração mensal do trabalhador....
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2023
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2023 O mês de março chegou e com ele o período de prestar contas com o Leão e realizar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. É muito importante se organizar com antecedência para não deixar a entrega para a última...
Insegurança Jurídica: Uma Ameaça ao Desenvolvimento do Brasil
Insegurança Jurídica: Uma Ameaça ao Desenvolvimento do Brasil Insegurança Jurídica: Uma Ameaça ao Desenvolvimento do Brasil Decisão do STF que permite anulação de decisão tributária transitadas em julgado, prejudica o desenvolvimento econômico do Brasil Ao pensarmos...