IRPF: ATUALIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL
No último dia 6, foi publicada em edição extra do DOU, a Medida Provisória nº 1.206, de 2024, que altera os valores da tabela progressiva mensal do imposto sobre a renda de pessoa física.
Portanto, para os valores pagos a partir de fevereiro de 2024, o imposto sobre a renda deve ser calculado pela seguinte tabela:
| Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$) |
| Até 2.259,20 | 0 | 0 |
| De 2.259,21 até 2.826,65 | 7,5 | 169,44 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15 | 381,44 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 662,77 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5 | 896,00 |
Em virtude desta alteração, o valor do desconto simplificado, que é de 25% sobre o valor da primeira faixa, passou a ser de R$ 564,80.
A MP nº 1.206/2024 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 06/02/2024, e, pelas regras do artigo 62 da Constituição Federal, as Medidas Provisórias produzem efeito jurídico imediato em sua publicação, porém, dependem de apreciação do Congresso Nacional para se converter em Lei Ordinária.
O prazo para vigência é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
Iniciativa do Fisco ajuda empresas a cumprirem obrigações tributárias
Iniciativa do Fisco ajuda empresas a cumprirem obrigações tributárias A Receita Federal lançou, em julho, um programa inédito que promete ajudar as empresas a cumprirem suas obrigações tributárias. O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) propõe...
Compra de imóveis por estrangeiros
Por João Victor Silva, analista de mercado da Orsitec, formado em Relações Internacionais e Economia pela Boston University, nos Estados Unidos. Investir em um imóvel é um processo que envolve uma série de etapas importantes, principalmente quando esse bem é adquirido...
LGPD: penalidades passam a ser aplicadas a partir de agosto de 2021
Por João Victor Silva, analista de mercado da Orsitec, formado em Relações Internacionais e Economia pela Boston University, nos Estados Unidos. A lei que promete mudanças na forma como as empresas lidam com os dados pessoais do brasileiro dá mais um importante passo...